AREsp 2777969 - DECISAO

AREsp 2777969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 111 do CTN e por não indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo os óbices processuais previstos nas Súmulas 356/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exportação, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Instrução Normativa, Imunidade Tributária, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Constitucional Exportação Aproveitamento De Créditos De ICMS Instrução Normativa Imunidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967
  3. 3 aproveitamento e transferência de créditos de ICMS (art. 25, §1º, LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 111 do CTN e por não indicação, nas razões do recurso, de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo os óbices processuais previstos nas Súmulas 356/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.