REsp 2165194 - DECISAO

REsp 2165194 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que adequadamente enfrentou as questões relativas à prescrição, à legitimidade passiva e à necessidade de prova pericial; concluiu-se que não se comprovou prescrição por aplicação da actio nata e que modificar o entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Concordou-se parcialmente com a admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial (CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO)
Legal Topics
Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Teoria Da Actio Nata, Prova Toxicológica (exame Laboratorial), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 dano moral por exposição a pesticidas (DDT)
  3. 3 nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que adequadamente enfrentou as questões relativas à prescrição, à legitimidade passiva e à necessidade de prova pericial; concluiu-se que não se comprovou prescrição por aplicação da actio nata e que modificar o entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento.

Court Disposition

Concordou-se parcialmente com a admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial (CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento