AREsp 2647929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA e assentou fato provado (laudo toxicológico indicando presença de DDT) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; aplicou-se o entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata) e sobre os consectários legais da condenação.

Parties: Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária

Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da União
2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT
3 comprovação do dano e do nexo causal por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo interposto pela União
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC