REsp 2223270 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, e as normas invocadas (arts. 355, I; 357; 369; 370 do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: JOSE REGINALDO DOS ANJOS; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exposição a DDT, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Exposição a DDT Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE REGINALDO DOS ANJOS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alegada violação aos arts. 355, I; 357; 369; 370 do CPC por cerceamento de defesa e indevida instrução probatória
  3. 3 falta de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, e as normas invocadas (arts. 355, I; 357; 369; 370 do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.