REsp 2176096 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante insurgiu-se apenas quanto à legitimidade, matéria que constituiu capítulo autônomo da decisão agravada e não foi impugnada no agravo interno, implicando preclusão nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o reconhecimento da legitimidade passiva da União e da FUNASA está apoiado em fatos sobre absorção funcional da SUCAM e posterior redistribuição, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
- Outcome
- agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Exposição a DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Preclusão Por Não Impugnação De Capítulo Autônomo, Revisão De Matéria Fático Probatória Vedada (súmula 7/stj), Súmula 54/stj, Tema 1.023/stj
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ré
autor
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da União em ação indenizatória por exposição prolongada e desprotegida a DDT
- 2 preclusão da matéria não impugnada no agravo interno quanto a capítulo autônomo da decisão
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante insurgiu-se apenas quanto à legitimidade, matéria que constituiu capítulo autônomo da decisão agravada e não foi impugnada no agravo interno, implicando preclusão nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o reconhecimento da legitimidade passiva da União e da FUNASA está apoiado em fatos sobre absorção funcional da SUCAM e posterior redistribuição, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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