REsp 2087256 - DECISAO

REsp 2087256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à ausência de prova da entrega e eficácia dos EPIs, afastando a necessidade do exame de cromatografia e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exposição a Agentes Químicos, EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prescrição, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Exposição a Agentes Químicos EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prescrição Prova Pericial (cromatografia Gasosa) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 ilegitimidade da FUNASA
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à ausência de prova da entrega e eficácia dos EPIs, afastando a necessidade do exame de cromatografia e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento quanto a matérias relativas aos arts. 57 e 58 §2º da Lei 8.213/91 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.