AREsp 2740569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade da União e da FUNASA, o termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca do dano (Tema 1.023/DECRETO 20.910/1932), as instâncias inferiores entenderam comprovada a contaminação por DDT por meio de prova laboratorial e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exposição Ao DDT, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Exposição Ao DDT Danos Morais Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 possibilidade de indenização por sofrimento/angústia decorrente de exposição ao DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade da União e da FUNASA, o termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca do dano (Tema 1.023/DECRETO 20.910/1932), as instâncias inferiores entenderam comprovada a contaminação por DDT por meio de prova laboratorial e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido