REsp 2163023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base em prova pericial (laudo laboratorial), reconheceu contaminação do autor por pesticidas (DDT) e fixou indenização por dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, não se comprovou ter o autor tido ciência inequívoca dos malefícios em momento anterior ao laudo, não encontrando-se consumada a prescrição do fundo de direito nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.023).

Parties
Agravante: União; Agravado: Agente de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Em Sessão Virtual, Julgamento Ementado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Exposição Ao DDT, Dano Moral, Prescrição Do Fundo De Direito, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Exposição Ao DDT Dano Moral Prescrição Do Fundo De Direito Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj +2 more

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Parties

União

Agravante

Agente de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Em Sessão Virtual, Julgamento Ementado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por exposição desprotegida a DDT
  2. 2 Incontroversialidade/fato probatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias por exposição a agentes químicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base em prova pericial (laudo laboratorial), reconheceu contaminação do autor por pesticidas (DDT) e fixou indenização por dano moral; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, não se comprovou ter o autor tido ciência inequívoca dos malefícios em momento anterior ao laudo, não encontrando-se consumada a prescrição do fundo de direito nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.023).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu indenização por danos morais.