REsp 1944313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de aferição (pico, média aritmética, NEN)
2. 2 Efeito da afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) sobre o processamento do recurso especial e suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso foi afetada pelo Tema 1083 da Segunda Seção, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após tal publicação e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ser negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhados os autos para retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observar, em atenção aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...