AREsp 1926066 - DECISAO

AREsp 1926066 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso quando coincidente com a orientação do Superior Tribunal ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Exposição Ao Ruído, Reconhecimento De Atividade Especial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.083), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Exposição Ao Ruído Reconhecimento De Atividade Especial Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.083) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis sonoros (critério pico, média aritmética simples ou Nível de Exposição Normalizado - NEN)
  2. 2 Procedimento aplicável em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso quando coincidente com a orientação do Superior Tribunal ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, negar seguimento ao recurso