AREsp 1727124 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Exposição Ao Ruído, Reconhecimento De Atividade Sob Condições Especiais, Pico De Ruído, Média Aritmética Simples, Nível De Exposição Normalizado (nen), Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.083)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Exposição Ao Ruído Reconhecimento De Atividade Sob Condições Especiais Pico De Ruído Média Aritmética Simples Nível De Exposição Normalizado (nen) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído considerando diferentes critérios de medição (pico, média aritmética simples, NEN)
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo