AREsp 1926066 - DECISAO
Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Exposição Ao Ruído, Reconhecimento De Atividade Especial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.083), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis sonoros (critério pico, média aritmética simples ou Nível de Exposição Normalizado - NEN)
- 2 Procedimento aplicável em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso quando coincidente com a orientação do Superior Tribunal ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
- Após a publicação do acórdão representativo, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, negar seguimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Passo a decidir. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, ambos de minha relatoria,, conforme decisão de afetação proferida na sessão eletrônica iniciada em 10/03/2021 e 16/03/2021 (Tema 1.083). Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se e intimem-se