REsp 2154001 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não demonstraram erro de direito capaz de afastar o reconhecimento do nexo causal formulado pelo tribunal de origem; acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou hipótese de manifesta...

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Parties
Autor: Enodito Francisco Mota; Réu/agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exposição a Pesticida (ddt), Indenização Por Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Exposição a Pesticida (ddt) Indenização Por Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Enodito Francisco Mota

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu/agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do nexo de causalidade em recurso especial
  2. 2 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não demonstraram erro de direito capaz de afastar o reconhecimento do nexo causal formulado pelo tribunal de origem; acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil