REsp 1953486 - DECISAO

REsp 1953486 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 283 do STF, em razão de o recurso não alcançar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; além disso, a parte recorrente não demonstrou o peso dos créditos trabalhistas em relação aos valores cobrados nem a existência de título executivo trabalhista que justificasse a suspensão ou transferência dos atos expropriatórios para a Justiça do Trabalho, razão pela qual a exclusividade requerida não se justificou.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Expropriação, Suspensão De Atos Expropriatórios, Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Competência Para Atos Expropriatórios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expropriação exclusiva no juízo trabalhista
  2. 2 necessidade de título executivo trabalhista para justificar suspensão ou transferência de atos expropriatórios
  3. 3 regime de preferência entre créditos trabalhistas e créditos tributários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 283 do STF, em razão de o recurso não alcançar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; além disso, a parte recorrente não demonstrou o peso dos créditos trabalhistas em relação aos valores cobrados nem a existência de título executivo trabalhista que justificasse a suspensão ou transferência dos atos expropriatórios para a Justiça do Trabalho, razão pela qual a exclusividade requerida não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se