REsp 2208090 - DECISAO

REsp 2208090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o rito previsto na Lei 8.257/91 refere-se a glebas rurais e não se aplica ao imóvel urbano objeto da expropriação; manteve-se a orientação do Tribunal de origem quanto à nulidade parcial da decisão de expropriação em razão da ausência de intimação prévia do proprietário, devendo-lhe ser oportunizada a manifestação nos autos, e não se conheceu da matéria relativa à irretroatividade do art. 63 da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ALVARO PEDRO MONTEIRO DE CASTRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Expropriação Confisco, Efeito Especial Da Sentença Penal Condenatória, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Irretroatividade, Procedimento Expropriatório
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Parties

ALVARO PEDRO MONTEIRO DE CASTRO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.257/91 à expropriação de imóvel urbano
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação como efeito da sentença penal
  3. 3 prequestionamento da arguição de irretroatividade do art. 63 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o rito previsto na Lei 8.257/91 refere-se a glebas rurais e não se aplica ao imóvel urbano objeto da expropriação; manteve-se a orientação do Tribunal de origem quanto à nulidade parcial da decisão de expropriação em razão da ausência de intimação prévia do proprietário, devendo-lhe ser oportunizada a manifestação nos autos, e não se conheceu da matéria relativa à irretroatividade do art. 63 da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
  • Publique-se.