RMS 74015 - DECISAO

RMS 74015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a determinação de transferir a propriedade do imóvel à União apenas cumpriu provimento de sentença penal condenatória já transitada em julgado, sendo a perda do bem efeito automático da condenação nos termos do art. 243 da CF e legislação aplicável, de modo que não se comprovou direito líquido e certo violado apto a autorizar o mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: ÁLVARO PEDRO MONTEIRO DE CASTRO ARAÚJO; Proprietária Registrada/beneficiária Da Expropriação: UNIÃO/FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS FUNAD - CNPJ/MF 02.645.310/0001-99; Órgão Julgador/impetrado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Expropriação/confisco De Bens, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Art. 243 Da Constituição Federal, Efeito Automático Da Condenação, Direito Líquido E Certo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Expropriação/confisco De Bens Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Art. 243 Da Constituição Federal Efeito Automático Da Condenação +1 more

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Parties

ÁLVARO PEDRO MONTEIRO DE CASTRO ARAÚJO

Impetrante/recorrente

UNIÃO/FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS FUNAD - CNPJ/MF 02.645.310/0001-99

Proprietária Registrada/beneficiária Da Expropriação

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 legalidade da transferência da propriedade de imóvel por efeito de sentença penal condenatória (expropriação/confisco)
  3. 3 necessidade de processo próprio para expropriação e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a determinação de transferir a propriedade do imóvel à União apenas cumpriu provimento de sentença penal condenatória já transitada em julgado, sendo a perda do bem efeito automático da condenação nos termos do art. 243 da CF e legislação aplicável, de modo que não se comprovou direito líquido e certo violado apto a autorizar o mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.