REsp 2188777 - ACORDAO

REsp 2188777 - ACORDAO

Havendo decisões criminais transitadas em julgado que demonstraram a utilização das propriedades rurais para fins de tráfico e inexistindo prova de que os recorrentes desconheciam ou não agiram culposamente, a expropriação/confisco é aplicada nos termos do art. 243 (CF), art. 91, II (CP) e art. 63 (Lei 11.343/2006); esta Corte não pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Apreciado; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Expropriação/confisco De Bens, Perdimento De Bens De Imóvel Rural, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tema 643 Do STF
Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Direito Penal Direito Constitucional Expropriação/confisco De Bens Perdimento De Bens De Imóvel Rural Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Tema 643 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Agravo Regimental Apreciado; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expropriação/confisco de imóvel rural utilizado para tráfico de drogas
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus probatório dos proprietários para demonstrar desconhecimento ou falta de culpa nas atividades ilícitas

Ratio Decidendi

Havendo decisões criminais transitadas em julgado que demonstraram a utilização das propriedades rurais para fins de tráfico e inexistindo prova de que os recorrentes desconheciam ou não agiram culposamente, a expropriação/confisco é aplicada nos termos do art. 243 (CF), art. 91, II (CP) e art. 63 (Lei 11.343/2006); esta Corte não pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental