AREsp 2269970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo conflita com o entendimento constitucional e legal sobre o confisco/expropriação de bens vinculados ao tráfico de drogas (art. 243 CF, art. 91 CP, art. 63 Lei 11.343/2006) e a reforma do acórdão exigiria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUSA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expropriação De Bens, Confisco, Restituição De Bem Apreendido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 647 STF
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Parties

SERGIO DE SOUSA MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expropriação/confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de sentença penal condenatória e previsão constitucional/estatuária para a perda do bem
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo conflita com o entendimento constitucional e legal sobre o confisco/expropriação de bens vinculados ao tráfico de drogas (art. 243 CF, art. 91 CP, art. 63 Lei 11.343/2006) e a reforma do acórdão exigiria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se