HC 976069 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de writ anteriormente impetrado (objeto do HC n. 959.435/DF) sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, razão pela qual não merece prosseguir, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BORISLAV STEFANOV SAVOV; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Expulsão, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
BORISLAV STEFANOV SAVOV
Paciente
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Suspensão de decreto de expulsão nos termos do art. 54, § 4º, da Lei 13.445/2017
- 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de writ anteriormente impetrado (objeto do HC n. 959.435/DF) sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, razão pela qual não merece prosseguir, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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