REsp 2157673 - ACORDAO

REsp 2157673 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação local (Lei Complementar 893/2001), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; faltou o prequestionamento sobre a tese da nulidade do recebimento da denúncia, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e os dispositivos federais invocados não amparavam a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANGELO DA SILVA; Agravante: WARLEY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Expulsão, Reintegração Ao Cargo, Prescrição, Prequestionamento, Exame Da Legislação Local, Fundamentação Deficiente, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Direito Militar Expulsão Reintegração Ao Cargo Prescrição Prequestionamento Exame Da Legislação Local Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANGELO DA SILVA

Agravante

WARLEY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em razão da análise da legislação local (Lei Complementar 893/2001) pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de que o recebimento da denúncia criminal seria ato nulo e, portanto, não interruptivo da prescrição (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal quando os dispositivos federais indicados não amparam a tese defendida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação local (Lei Complementar 893/2001), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; faltou o prequestionamento sobre a tese da nulidade do recebimento da denúncia, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e os dispositivos federais invocados não amparavam a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno