HC 955500 - ACORDAO

HC 955500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a existência de cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente nos termos do art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017; diante da gravidade das condutas do paciente e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, não se comprovou fato impeditivo à expulsão.

Parties
Agravante/paciente: Tasevski Gordanco; Companheira: Roseli Aparecida Lopes Barrilari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Expulsão, Excludente De Expulsabilidade, União Estável, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Proporcionalidade, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Imigração Expulsão Excludente De Expulsabilidade União Estável +4 more

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Parties

Tasevski Gordanco

Agravante/paciente

Roseli Aparecida Lopes Barrilari

Companheira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de união estável como excludente de expulsabilidade (art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017)
  2. 2 se a união estável alegada foi comprovada documentalmente
  3. 3 se a gravidade dos crimes do paciente justifica a expulsão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a existência de cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente nos termos do art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017; diante da gravidade das condutas do paciente e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, não se comprovou fato impeditivo à expulsão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem de habeas corpus denegada.