AREsp 1411151 - DECISAO

AREsp 1411151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o indeferimento de produção de provas foi fundamentado e compatível com a competência do magistrado-destinatário da prova, não configurando cerceamento de defesa; os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes suficientes para revisão.

Parties
Recorrente: Fábio Marcelo Ortolani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Ao Final Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expulsão, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Expulsão Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Fábio Marcelo Ortolani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Ao Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas e violação dos arts. 370, 371, 479 e 480 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 (princípio da proporcionalidade/adequação na sanção administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o indeferimento de produção de provas foi fundamentado e compatível com a competência do magistrado-destinatário da prova, não configurando cerceamento de defesa; os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes suficientes para revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.