REsp 1942742 - DECISAO

REsp 1942742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve alteração da verdade dos fatos pela recorrente e que o casamento/união alegados não impediam a expulsão por serem supervenientes ao decreto expulsório, de modo que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Parties
Recorrente: ADEL MATUMBA; Recorrido: UNIÃO; Cônjuge (terceiro): Weslei Augusto Aguirre Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Discricionariedade Do Poder Executivo, Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, União Estável E Casamento Como Causa Impeditiva Da Expulsão, Honorários Recursais, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Discricionariedade Do Poder Executivo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEL MATUMBA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Weslei Augusto Aguirre Pinto

Cônjuge (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar o mérito de ato de expulsão administrativa
  2. 2 Pertinência e admissibilidade de fatos supervenientes à luz do art. 493 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve alteração da verdade dos fatos pela recorrente e que o casamento/união alegados não impediam a expulsão por serem supervenientes ao decreto expulsório, de modo que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.