HC 698321 - DECISAO

HC 698321 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída do cumprimento integral da pena pelo paciente, o casamento com brasileira ocorreu após a expulsão e não se demonstrou constrangimento ilegal ou perigo da demora. Assim, é necessária a oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público Federal antes de qualquer concessão de ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: IGOR PINHEIRO COUTINHO E OUTRO; Paciente: ARTURO CAMINATI; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Reingresso De Estrangeiro Expulso, Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Não Expulsabilidade
Direito Migratório Direito Penal Direito Processual Penal Expulsão De Estrangeiro Reingresso De Estrangeiro Expulso Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IGOR PINHEIRO COUTINHO E OUTRO

Impetrante

ARTURO CAMINATI

Paciente

Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da portaria de expulsão e do decreto de expulsão anteriores
  2. 2 possibilidade de suspensão ou revogação dos efeitos da expulsão
  3. 3 aplicação dos arts. 54 e 55 da Lei n. 13.445/2017

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não há prova pré-constituída do cumprimento integral da pena pelo paciente, o casamento com brasileira ocorreu após a expulsão e não se demonstrou constrangimento ilegal ou perigo da demora. Assim, é necessária a oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público Federal antes de qualquer concessão de ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Senhor Ministro do Estado da Justiça e Segurança Pública.
  • Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 64, III, do Regimento Interno.