HC 693600 - DECISAO

HC 693600 - DECISAO

A portaria de expulsão de 6 de junho de 2018 foi editada sob a vigência da Lei de Migração; o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/05/2018, quando a nova lei já estava em vigor, de modo que não houve aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; não foram comprovadas nulidades, causas de inexpulsabilidade ou violação ao devido processo; assim, preenchidos os requisitos formais previstos no art. 54, §1º, II, e inexistindo entraves do art. 55, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Bolivar Osvaldo Sevilla Ovalle; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Migratório Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

Bolivar Osvaldo Sevilla Ovalle

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 possibilidade de expulsão por condenação por crime comum doloso (art. 54, §1º, II)
  3. 3 alcance do controle judicial sobre ato de expulsão (limitação ao exame formal e de causas de inexpulsabilidade previstas no art. 55)

Ratio Decidendi

A portaria de expulsão de 6 de junho de 2018 foi editada sob a vigência da Lei de Migração; o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/05/2018, quando a nova lei já estava em vigor, de modo que não houve aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; não foram comprovadas nulidades, causas de inexpulsabilidade ou violação ao devido processo; assim, preenchidos os requisitos formais previstos no art. 54, §1º, II, e inexistindo entraves do art. 55, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem no habeas corpus.
  • Publique-se.