HC 711787 - DECISAO

HC 711787 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: os autos não trazem provas substanciais do vínculo de afetividade, da dependência econômica ou da união estável, e a expulsão estava condicionada ao cumprimento da pena ou à autorização judicial, não havendo prova da iminência da medida.

Parties
Impetrante: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO; Impetrante: ANALETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA; Impetrante: IGOR PINHEIRO COUTINHO; Paciente: ALFONSO ROMANI GARCIA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Notificação À Autoridade Impetrada Para Prestas Informações; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; notifique-se autoridade impetrada para informações; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Medida Liminar, Proteção Da Entidade Familiar, Não Expulsabilidade, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Migratório Direito De Família Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Medida Liminar +3 more

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Parties

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO

Impetrante

ANALETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA

Impetrante

IGOR PINHEIRO COUTINHO

Impetrante

ALFONSO ROMANI GARCIA

Paciente

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Notificação À Autoridade Impetrada Para Prestas Informações; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de expulsão de estrangeiro que constituiu família no Brasil e tem filhos brasileiros
  3. 3 efeitos da extinção da pena corporal sobre a sanção acessória de expulsão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora: os autos não trazem provas substanciais do vínculo de afetividade, da dependência econômica ou da união estável, e a expulsão estava condicionada ao cumprimento da pena ou à autorização judicial, não havendo prova da iminência da medida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; notifique-se autoridade impetrada para informações; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes.