HC 367381 - DECISAO
A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída da guarda do menor e da dependência econômica exigidas pelo art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/80, e por ser inadmissível a dilação probatória via habeas corpus em matéria que demanda instrução probatória.
- Parties
- Paciente: ANDRE NAWAF GHOUSSAIN; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Expulsão De Estrangeiro, Excludente De Expulsabilidade, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Guarda De Filho Brasileiro, Dependência Econômica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE NAWAF GHOUSSAIN
Paciente
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/80 como excludente de expulsabilidade
- 2 necessidade de prova pré-constituída da guarda e da dependência econômica do filho brasileiro
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída da guarda do menor e da dependência econômica exigidas pelo art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/80, e por ser inadmissível a dilação probatória via habeas corpus em matéria que demanda instrução probatória.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment