HC 897916 - DECISAO

HC 897916 - DECISAO

O decreto de expulsão foi praticado em procedimento administrativo regular e está amparado na Lei 6.815/1980, configurando ato jurídico perfeito; não havendo prova pré‑constituída de abuso de poder ou ilegalidade que justifique o habeas corpus, e considerando que a lei nova não invalida automaticamente atos expulsórios anteriores, a ordem foi denegada; eventual reexame sobre reingresso é matéria administrativa e não autoriza a revogação via presente writ no STJ quando a autoridade decisora é delegada e não integrante do rol do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Impetrante: Paulo Sérgio Pisara Victoriano; Paciente: Manuel Fernandes Ventura Velez; Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública / Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denega a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STJ, Revogação De Decreto Expulsório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito Penal Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Aplicação Temporal De Lei Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

Paulo Sérgio Pisara Victoriano

Impetrante

Manuel Fernandes Ventura Velez

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública / Ministério da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) ao decreto expulsório
  2. 2 ilegalidade ou abusividade do ato expulsório
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

O decreto de expulsão foi praticado em procedimento administrativo regular e está amparado na Lei 6.815/1980, configurando ato jurídico perfeito; não havendo prova pré‑constituída de abuso de poder ou ilegalidade que justifique o habeas corpus, e considerando que a lei nova não invalida automaticamente atos expulsórios anteriores, a ordem foi denegada; eventual reexame sobre reingresso é matéria administrativa e não autoriza a revogação via presente writ no STJ quando a autoridade decisora é delegada e não integrante do rol do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Denega a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique‑se.