HC 629292 - DECISAO

HC 629292 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há previsão legal de decadência ou prescrição para instauração do inquérito de expulsão nem para a efetivação do ato expulsório; o pedido administrativo de revogação foi oportunamente apreciado e indeferido após diligências da Polícia Federal que não comprovaram as hipóteses de inexpulsabilidade alegadas (vínculo familiar e condição de apátrida); o reconhecimento de apatridia é matéria administrativa que não pode ser acolhida no feito e o pedido de reabilitação é de competência do juízo da condenação, inexistindo fundamento para revisão judicial do ato expulsório no habeas corpus.

Parties
Paciente: Ahmet Bektas; Impetrado: Ministro da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem; torno sem efeito a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Decadência E Prescrição, Reconhecimento De Apatridia, Reabilitação Criminal, Procedimento Administrativo De Expulsão
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Parties

Ahmet Bektas

Paciente

Ministro da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo para instauração do inquérito de expulsão e para efetivação do ato expulsório (decadência/prescrição)
  2. 2 presença de excludente de expulsabilidade por vínculo familiar com nacionais brasileiros
  3. 3 reconhecimento da condição de apátrida e sua natureza administrativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há previsão legal de decadência ou prescrição para instauração do inquérito de expulsão nem para a efetivação do ato expulsório; o pedido administrativo de revogação foi oportunamente apreciado e indeferido após diligências da Polícia Federal que não comprovaram as hipóteses de inexpulsabilidade alegadas (vínculo familiar e condição de apátrida); o reconhecimento de apatridia é matéria administrativa que não pode ser acolhida no feito e o pedido de reabilitação é de competência do juízo da condenação, inexistindo fundamento para revisão judicial do ato expulsório no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem; torno sem efeito a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Denego a ordem