AREsp 2716600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão e indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório sobre guarda, vínculo afetivo e dependência econômica, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALEX EKENECHUKWU NWAFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Dependência Econômica, Vínculo Socioafetivo, Lei De Migração (lei N. 13.445/2017), Estatuto Do Estrangeiro (lei N. 6.815/1980), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Decreto De Expulsão
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Família Direito Penal Direito Processual Civil Expulsão De Estrangeiro Dependência Econômica Vínculo Socioafetivo +7 more

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Parties

ALEX EKENECHUKWU NWAFOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/omissão decisória apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da Lei n. 13.445/2017 e do art. 75 da Lei n. 6.815/1980 (vedação à expulsão de estrangeiro com filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica)
  3. 3 comprovação de guarda, vínculo afetivo e dependência econômica da filha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão e indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório sobre guarda, vínculo afetivo e dependência econômica, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.