HC 940545 - ACORDAO

HC 940545 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a impetração versava sobre tema idêntico já suscit ado em agravo em execução interposto e julgado no Tribunal de origem, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio conforme jurisprudência consolidada do STJ (cf. HC 482.549/SP) e porque a ausência de prévia manifestação do tribunal a quo impediria o exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105 CF).

Parties
Paciente/agravante: FADY SAADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Migratório Execução Penal Expulsão De Estrangeiro Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante a Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FADY SAADI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso ordinário
  2. 2 pedido de expulsão de estrangeiro com fundamento na Lei de Migração
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ sem prévia manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a impetração versava sobre tema idêntico já suscit ado em agravo em execução interposto e julgado no Tribunal de origem, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio conforme jurisprudência consolidada do STJ (cf. HC 482.549/SP) e porque a ausência de prévia manifestação do tribunal a quo impediria o exame pelo STJ por supressão de instância (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental