MS 30744 - DECISAO

MS 30744 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o mandado de segurança é via inadequada diante da possibilidade de habeas corpus e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que comprove os requisitos das excludentes de expulsabilidade previstas no art. 55, II, da Lei nº 13.445/2017, tampouco o ato ministerial impugnado.

Parties
Impetrante: Bakary Konate; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indefiro a petição inicial
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Excludentes De Expulsabilidade, Prova Pré Constituída, Cabimento De Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança, Prioridade Absoluta Da Criança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Excludentes De Expulsabilidade Prova Pré Constituída Cabimento De Habeas Corpus Vs Mandado De Segurança Prioridade Absoluta Da Criança

Case Brief

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Parties

Bakary Konate

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança em face de ato de expulsão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar excludentes de expulsabilidade (art. 55, II, da Lei de Migração)
  3. 3 aplicação do princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o mandado de segurança é via inadequada diante da possibilidade de habeas corpus e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que comprove os requisitos das excludentes de expulsabilidade previstas no art. 55, II, da Lei nº 13.445/2017, tampouco o ato ministerial impugnado.

Court Disposition

indefiro a petição inicial

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Publique-se.