HC 1043710 - DECISAO

HC 1043710 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída de que o ato questionado foi praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (art. 105, I, "c" CF), tendo sido demonstrado que a Portaria foi editada pela Coordenadora de Processos Migratórios, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, prejudicando o pedido liminar.

Parties
Impetrante: BOLIVAR OSVALDO SEVILLA OVALLE; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pleito liminar prejudicado
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Direito Migratório Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

BOLIVAR OSVALDO SEVILLA OVALLE

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra Ministro de Estado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da prática de ato por autoridade sujeita à jurisdição do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam quando ato editado por Coordenadoria de Processos Migratórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída de que o ato questionado foi praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (art. 105, I, "c" CF), tendo sido demonstrado que a Portaria foi editada pela Coordenadora de Processos Migratórios, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, prejudicando o pedido liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus; pleito liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar