HC 646690 - DECISAO

HC 646690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprovasse a presença das excludentes de expulsabilidade previstas no art.55, II, a e b, da Lei 13.445/2017 (por exemplo, filho brasileiro sob guarda ou cônjuge residente no Brasil), estando a família do paciente comprovadamente residindo na Itália; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória e não há iminência de cumprimento do decreto expulsório, pois o paciente vive na Alemanha.

Parties
Impetrante: Antônio Domingos de Souza Neto; Paciente: Vasile Macidon Cioanca; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excludentes De Expulsabilidade, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir, Princípio Da Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Penal Processual Penal Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Prova Pré Constituída +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Domingos de Souza Neto

Impetrante

Vasile Macidon Cioanca

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da portaria ministerial de expulsão
  2. 2 incidência das excludentes de expulsabilidade previstas no art.55 da Lei 13.445/2017 (II, a e b)
  3. 3 ônus da prova sobre excludentes de expulsabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprovasse a presença das excludentes de expulsabilidade previstas no art.55, II, a e b, da Lei 13.445/2017 (por exemplo, filho brasileiro sob guarda ou cônjuge residente no Brasil), estando a família do paciente comprovadamente residindo na Itália; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória e não há iminência de cumprimento do decreto expulsório, pois o paciente vive na Alemanha.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.