HC 182834 - DECISAO

HC 182834 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/Tema 373, que declarou não recepcionado o §1º do art.75 da Lei nº 6.815/1980 e vedou a expulsão quando o filho brasileiro é reconhecido ou adotado após o fato ensejador, desde que comprovada guarda e dependência econômica, afastando assim a questão constitucional suscitada pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Impetrante/paciente: estrangeira (mãe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Proteção Da Criança, Princípio Da Prioridade Da Criança, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 373/stf)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo (migração/expulsão) Expulsão De Estrangeiro Proteção Da Criança Princípio Da Prioridade Da Criança Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 373/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

estrangeira (mãe)

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 recepção do §1º do art.75 da Lei nº 6.815/1980 pela Constituição de 1988
  2. 2 possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato gerador do ato expulsório
  3. 3 comprovação de guarda e dependência econômica como excludente de expulsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/Tema 373, que declarou não recepcionado o §1º do art.75 da Lei nº 6.815/1980 e vedou a expulsão quando o filho brasileiro é reconhecido ou adotado após o fato ensejador, desde que comprovada guarda e dependência econômica, afastando assim a questão constitucional suscitada pela União.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.