HC 217409 - DECISAO

HC 217409 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 608.898 (Tema 373/STF), que declarou a não recepção do §1º do art. 75 da Lei nº 6.815/1980 e vedou a expulsão quando o filho brasileiro é reconhecido ou adotado após o fato, desde que comprovada a guarda e a dependência econômica; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Paciente (estrangeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Filho Brasileiro, Reconhecimento Ou Adoção Posterior Ao Fato, Dependência Econômica, Guarda, Repercussão Geral (tema 373/stf), Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito De Família Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Filho Brasileiro Reconhecimento Ou Adoção Posterior Ao Fato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Paciente (estrangeiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expulsar estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório?
  2. 2 Tem prevalência o direito à segurança pública sobre a proteção à família e à criança em casos de expulsão de estrangeiro?
  3. 3 O § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815/1980 foi recepcionado pela Constituição de 1988?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 608.898 (Tema 373/STF), que declarou a não recepção do §1º do art. 75 da Lei nº 6.815/1980 e vedou a expulsão quando o filho brasileiro é reconhecido ou adotado após o fato, desde que comprovada a guarda e a dependência econômica; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.