HC 289637 - DECISAO

HC 289637 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 373/STF), que proibiu a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado que a criança está sob a guarda do estrangeiro e depende economicamente dele, sendo atendido o melhor interesse da criança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Beneficiário Do Habeas Corpus: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Proteção Da Família E Da Criança, Repercussão Geral (tema 373/stf), Artigo 75 Da Lei 6.815/80
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Proteção Da Família E Da Criança Repercussão Geral (tema 373/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

paciente

Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do §1º do art. 75 da Lei 6.815/80 com a Constituição de 1988
  2. 2 possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório
  3. 3 comprovação de guarda e dependência econômica do menor

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte (Tema 373/STF), que proibiu a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado que a criança está sob a guarda do estrangeiro e depende economicamente dele, sendo atendido o melhor interesse da criança.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se