HC 208225 - DECISAO

HC 208225 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/Tema 373, que veda a expulsão nas hipóteses comprovadas de guarda e dependência econômica do filho brasileiro reconhecido ou adotado após o fato gerador da expulsão; assim, não há questão constitucional a ser reexaminada pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Emmanuel Okafor Ajah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Proteção À Família, Reconhecimento De Filiação Posterior, Dependência Econômica, Tema 373/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Proteção À Família Reconhecimento De Filiação Posterior Dependência Econômica Tema 373/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Emmanuel Okafor Ajah

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada guarda e dependência econômica?
  2. 2 Conflito entre interesse de segurança nacional e proteção à família/à criança
  3. 3 Recepção do §1º do art. 75 da Lei nº 6.815/1980 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.898/Tema 373, que veda a expulsão nas hipóteses comprovadas de guarda e dependência econômica do filho brasileiro reconhecido ou adotado após o fato gerador da expulsão; assim, não há questão constitucional a ser reexaminada pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se