HC 157829 - DECISAO

HC 157829 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 373/STF (RE 608.898/DF), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato gerador do ato expulsório, quando comprovada a guarda da criança e sua dependência econômica; diante dessa sintonia, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Habeas Corpus, Tema 373/stf, Filho Brasileiro Reconhecido Ou Adotado Posteriormente, Guarda E Dependência Econômica, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Migratório Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Habeas Corpus Tema 373/stf Filho Brasileiro Reconhecido Ou Adotado Posteriormente Guarda E Dependência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível vedar a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada a guarda e a dependência econômica da criança?
  2. 2 Havendo conflito entre soberania/nomeadamente segurança pública e proteção à família e à criança, qual direito prevalece à luz da Constituição e da jurisprudência do STF?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 373/STF (RE 608.898/DF), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato gerador do ato expulsório, quando comprovada a guarda da criança e sua dependência econômica; diante dessa sintonia, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.