HC 212454 - DECISAO

HC 212454 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 608.898/DF (Tema 373), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada a guarda e a dependência econômica da criança; assim, não há violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Filho Brasileiro Reconhecido Ou Adotado Após Ato Expulsório, Guarda E Dependência Econômica, Repercussão Geral (tema 373/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Expulsão De Estrangeiro Filho Brasileiro Reconhecido Ou Adotado Após Ato Expulsório Guarda E Dependência Econômica Repercussão Geral (tema 373/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro reconhecido/adotado após o fato ensejador do ato expulsório
  2. 2 Efeito da guarda e da dependência econômica da criança sobre a medida de expulsão
  3. 3 Compatibilidade do §1º do art.75 da Lei 6.815/1980 com a Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 608.898/DF (Tema 373), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório quando comprovada a guarda e a dependência econômica da criança; assim, não há violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.