HC 104849 - DECISAO

HC 104849 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 608898/Tema 373), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório, desde que comprovada a guarda e a dependência econômica (ou afetiva), e, no caso concreto, houve prova de vínculo efetivo e afetivo com o Brasil, impondo-se a revogação do decreto de expulsão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Proteção À Criança E Ao Adolescente, Dependência Econômica E Afetiva, Repercussão Geral, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito De Família Expulsão De Estrangeiro Proteção À Criança E Ao Adolescente Dependência Econômica E Afetiva Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro reconhecido/adotado após o fato gerador do ato expulsório
  2. 2 Relevância da prova de guarda e dependência econômica ou afetiva para impedir expulsão
  3. 3 Recepção do §1º do art.75 da Lei nº 6.815/1980 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 608898/Tema 373), que vedou a expulsão do estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado após o fato ensejador do ato expulsório, desde que comprovada a guarda e a dependência econômica (ou afetiva), e, no caso concreto, houve prova de vínculo efetivo e afetivo com o Brasil, impondo-se a revogação do decreto de expulsão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se