HC 666247 - ACORDAO

HC 666247 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovada a existência de relação socioafetiva entre o paciente e seu filho brasileiro menor, a expulsão mostra-se inviável nos termos do art.55, II, a, da Lei de Migração, em consonância com o princípio da prioridade absoluta previsto no art.227 da CF e com a doutrina da proteção integral do ECA; a declaração da genitora e as circunstâncias fáticas (encarceramento do pai enquanto o filho era criança) foram suficientes para reconhecer a dependência socioafetiva e, assim, revogar a Portaria de expulsão n.22/2018.

Parties
Impetrante: ANGELA DE FÁTIMA ALMEIDA; Paciente: KABA LAYE; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AVARÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Dependência Socioafetiva, Proteção Integral, Prioridade Absoluta Dos Interesses Da Criança
Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Expulsão De Estrangeiro Dependência Socioafetiva Proteção Integral Prioridade Absoluta Dos Interesses Da Criança

Case Brief

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Parties

ANGELA DE FÁTIMA ALMEIDA

Impetrante

KABA LAYE

Paciente

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AVARÉ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da expulsão de estrangeiro visitante que é genitor de criança brasileira sob dependência socioafetiva
  2. 2 Aplicação do art. 55, II, a, da Lei nº 13.445/2017
  3. 3 Conflito entre medida de expulsão e princípio da prioridade absoluta (art.227 CF) e doutrina da proteção integral (ECA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovada a existência de relação socioafetiva entre o paciente e seu filho brasileiro menor, a expulsão mostra-se inviável nos termos do art.55, II, a, da Lei de Migração, em consonância com o princípio da prioridade absoluta previsto no art.227 da CF e com a doutrina da proteção integral do ECA; a declaração da genitora e as circunstâncias fáticas (encarceramento do pai enquanto o filho era criança) foram suficientes para reconhecer a dependência socioafetiva e, assim, revogar a Portaria de expulsão n.22/2018.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Revogação da Portaria n. 22, de 11/1/2018, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública
  • Agravo interno julgado prejudicado