REsp 2116605 - DECISAO

REsp 2116605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento do art.2º da Lei n.9.784/1999, obstando o exame da matéria em razão das Súmulas 282 e 284 do STF; e (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de união estável e o mérito do processo administrativo de expulsão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional corretamente registrou que a decisão sobre expulsão é ato discricionário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não evidenciando ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DEL RIO PORTERO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Autorização De Residência Por Reunião Familiar, Excludente De Expulsabilidade (art.55, II, B, Lei 13.445/2017), União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Internacional Direito Processual Civil Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Autorização De Residência Por Reunião Familiar Excludente De Expulsabilidade (art.55, Ii, B, Lei 13.445/2017) União Estável +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DEL RIO PORTERO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de união estável com cidadã brasileira impede a continuidade do processo administrativo de expulsão
  2. 2 se o pedido de autorização de residência deve prosseguir enquanto pendente o processo administrativo de expulsão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) não houve prequestionamento do art.2º da Lei n.9.784/1999, obstando o exame da matéria em razão das Súmulas 282 e 284 do STF; e (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência de união estável e o mérito do processo administrativo de expulsão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional corretamente registrou que a decisão sobre expulsão é ato discricionário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não evidenciando ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, se houver, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.