HC 652046 - DECISAO

HC 652046 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o cerceamento de defesa ou o preenchimento das excludentes de expulsabilidade do art. 55 da Lei 13.445/2017; os autos e informações da autoridade demonstraram notificação e observância do contraditório e ampla defesa, e foi informado que a família apontada pelo paciente não se encontrava no território nacional desde 2019, afastando as hipóteses impeditivas da expulsão.

Parties
Paciente: DANIEL NDUBUISI UZOIGWE; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Excludentes De Expulsabilidade, Art. 55 Da Lei 13.445/2017, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito De Migração Direito Constitucional Expulsão De Estrangeiro Excludentes De Expulsabilidade Art. 55 Da Lei 13.445/2017 +3 more

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Parties

DANIEL NDUBUISI UZOIGWE

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de expulsão
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, II, a e b, da Lei 13.445/2017 (excludentes de expulsabilidade)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa no procedimento administrativo de expulsão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o cerceamento de defesa ou o preenchimento das excludentes de expulsabilidade do art. 55 da Lei 13.445/2017; os autos e informações da autoridade demonstraram notificação e observância do contraditório e ampla defesa, e foi informado que a família apontada pelo paciente não se encontrava no território nacional desde 2019, afastando as hipóteses impeditivas da expulsão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.