AREsp 2807659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram que não houve o cumprimento formal dos requisitos para a antecipação da expulsão: a Portaria que determinou a expulsão condicionou sua efetivação ao cumprimento da pena ou à liberação judicial, e o agravante havia cumprido apenas 19 dias da pena imposta de 5 anos e 10 meses, não havendo ilegalidade no indeferimento da antecipação da medida.

Parties
Agravante: FADY SAADI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Antecipação De Expulsão, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Limitado Ao Exame Formal, Cumprimento De Pena Como Requisito Para Expulsão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Migratório Direito Penal Direito Administrativo Expulsão De Estrangeiro Antecipação De Expulsão Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Limitado Ao Exame Formal +2 more

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Parties

FADY SAADI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para antecipação da expulsão (art. 54, §1º, II e art. 55, II, Lei n. 13.445/2017)
  2. 2 alcance da discricionariedade do Poder Executivo na expulsão de estrangeiro
  3. 3 controle judicial limitado ao exame formal do cumprimento dos requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram que não houve o cumprimento formal dos requisitos para a antecipação da expulsão: a Portaria que determinou a expulsão condicionou sua efetivação ao cumprimento da pena ou à liberação judicial, e o agravante havia cumprido apenas 19 dias da pena imposta de 5 anos e 10 meses, não havendo ilegalidade no indeferimento da antecipação da medida.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.