HC 1044633 - DECISAO

HC 1044633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi assinado pela Coordenadora de Processos Migratórios (autoridade delegada), evidenciando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e Segurança Pública e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: DJIBI DABO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Expulsão De Estrangeiro, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Direitos Da Criança, Habeas Corpus, Delegação De Competência (súmula 510/stf)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Migratório Expulsão De Estrangeiro Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ +3 more

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Parties

DJIBI DABO

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para suspensão dos efeitos do decreto de expulsão
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ quando o ato foi praticado por autoridade delegada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi assinado pela Coordenadora de Processos Migratórios (autoridade delegada), evidenciando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e Segurança Pública e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se