AREsp 1854056 - DECISAO

AREsp 1854056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses federais indicadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento segundo a Súmula 282 do STF, e porque o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, o recurso é inadmissível e foi mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: RICARDO CARANO DOS SANTOS; Ré: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Expulsão De Militar, Reintegração Ao Cargo, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Penal Expulsão De Militar Reintegração Ao Cargo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO CARANO DOS SANTOS

Agravante

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 28 da Lei 8.112/90
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º, I, o, da LC 64/90 com redação dada pela LC 135/2010
  3. 3 prequestionamento e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses federais indicadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento segundo a Súmula 282 do STF, e porque o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; em consequência, o recurso é inadmissível e foi mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.