REsp 1381316 - DECISAO

REsp 1381316 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que a demissão do policial militar se fundamentou em transgressões disciplinares distintas da conduta criminal pela qual foi absolvido; há resíduo administrativo apto a justificar a punição, e o STJ não pode proceder à reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMAURI GOLFETTE DE PAULA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Expulsão De Policial Militar, Resíduo Administrativo, Absolvição Por Negativa De Autoria, Vinculação Entre Decisão Penal E Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Direito Disciplinar Militar Expulsão De Policial Militar Resíduo Administrativo Absolvição Por Negativa De Autoria Vinculação Entre Decisão Penal E Processo Administrativo

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Parties

AMAURI GOLFETTE DE PAULA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal por negativa de autoria sobre processo disciplinar administrativo
  2. 2 Admissibilidade de punição administrativa por faltas residuais não abarcadas pela absolvição penal
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reanálise de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que a demissão do policial militar se fundamentou em transgressões disciplinares distintas da conduta criminal pela qual foi absolvido; há resíduo administrativo apto a justificar a punição, e o STJ não pode proceder à reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.