AREsp 1384086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela regularidade do procedimento disciplinar interno e pela proporcionalidade da sanção; para desconstituir essa convicção seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado nesta instância em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO; Recorrido: Clube de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Expulsão De Sócio, Processo Administrativo Interno, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Do STJ Para Reexame De Fatos E Provas
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Parties

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO

Recorrente

Clube de Futebol

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade do procedimento disciplinar interno do clube
  3. 3 existência de justa causa para exclusão de sócio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela regularidade do procedimento disciplinar interno e pela proporcionalidade da sanção; para desconstituir essa convicção seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado nesta instância em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.