HC 898897 - DECISAO

HC 898897 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o juízo singular indeferiu ou postergou a análise do pedido de liberação para execução da expulsão sem declinar fundamentação, sendo imprescindível que o Juízo de Direito reexamine o pedido formulado pela defesa de forma fundamentada.

Parties
Paciente: Cristiano Antonio Fernandes dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008234-87.2023.8.26.0026); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (PEC n. 0006893-65.2019.8.26.0026); Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em menor extensão
Legal Topics
Expulsão Do Estrangeiro, Transferência Da Execução Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Expulsão Do Estrangeiro Transferência Da Execução Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Constrangimento Ilegal

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Parties

Cristiano Antonio Fernandes dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008234-87.2023.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (PEC n. 0006893-65.2019.8.26.0026)

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação para indeferimento de pedido de liberação para execução de expulsão
  2. 2 Possibilidade de imediata execução de decreto de expulsão condicionado ao cumprimento da pena ou liberação judicial
  3. 3 Dever de reexame motivado pelo juízo a quo diante de pedido da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o juízo singular indeferiu ou postergou a análise do pedido de liberação para execução da expulsão sem declinar fundamentação, sendo imprescindível que o Juízo de Direito reexamine o pedido formulado pela defesa de forma fundamentada.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em menor extensão

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em menor extensão.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (PEC n. 0006893-65.2019.8.26.0026) reexamine o pedido formulado pela defesa, fundamentadamente.